FARO PERDE MILHÕES

“Por procedimento mal lançado em 2004 para o parqueamento tarifado na baixa da cidade, os farenses arriscam-se a perder três milhões de euros, os quais vão apenas aumentar os lucros de uma empresa de Lisboa”, adverte a Câmara de Faro, em nota de imprensa que transcrevemos na íntegra:

“O caso é bastante grave e está em discussão, em primeiro lugar com a empresa em causa, mas poderá seguir para outras vias, entre as quais se inclui o apuramento de responsabilidades de quem aprovou o procedimento altamente lesivo do interesse público e dos cofres do Município de Faro.

Em certos casos, essa responsabilidade, pode pela via judicial, implicar a reposição pelos danos causados ao erário público. O processo lançado em 2004, visava tarifar 864 lugares de estacionamento à superfície na baixa da cidade.

A empresa escolhida, tendo por base condições tecnicamente imperfeitas e não clarividentes, ficou contratada através de um documento, cuja fórmula de cálculo dos proveitos do Município, bem como do modo de pagamento da fiscalização, levam à incoerência em partes distintas do texto com perdas muito graves para os farenses e para a sua autarquia.

Em abril do corrente ano, foi lançado outro concurso para uma coroa intermédia de ruas, entre a baixa e o Mercado Municipal, com 998 lugares tarifados, de onde resultam condições completamente diferentes para a população e para o Município e com cálculos transparentes e rigorosos.

Vejamos a diferença:

Nº de Lugares

% para o Município

Receita média mensal da empresa

Receita média mensal do Município

Concessão de 2004

864

34%

30.000 €

12.000 €

Concessão de 2012

998

72%

5.000 €

12.000 €

Ou seja, a empresa pela gestão da baixa, retira à vista 25.000€/mês a mais do que seria normal, o que significa cerca de 280.000€ por ano, durante os 12 anos previstos no tal processo, o que aponta para um enriquecimento extraordinário de mais de três milhões de euros no período da concessão, tal como previsto inicialmente.

Deste valor evidente, a Câmara na altura aceitou receber apenas 0,5 milhões, ficando o restante para a empresa.

Estas circunstâncias pela sua gravidade, impõem apuramento de responsabilidades, implicam uma explicação à Assembleia Municipal e não dispensam as vias legais inerentes.

As condições do processo de concessão do espaço público, realizado em 2004, retiram no dia a dia verbas avultadas aos cidadãos, as quais são recolhidas nos parcómetros e vão parar a Lisboa mais de três milhões de euros injustamente.

Há que apurar responsabilidades”, conclui o documento da autarquia farense.

1 Comentário

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One response to “FARO PERDE MILHÕES

  1. João de Sousa

    Em tempos, para me defender de uma multa de estacionamento, tentei obter cópia dos regulamentos da CMF sobre o estacionamento pago. Enfim, com muitas peripécias, só os consegui depois de recorrer ao Tribunal Administrativo. Tive então acesso aos contratos que a CMF celebrou, ao quilo de papel avulso que mal compõe um regulamento, à insuficiência que abre caminho a uma boa defesa… Parecem mesmo muito diferentes dos que a mesma empresa celebrou com outras autarquias. Foi interessante conhecê-los. Magnífico case study.

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