CFC invoca inconstitucionalidade da lei da reorganização autárquica

Em proposta apresentada para discussão na Sessão da Assembleia Municipal de Faro a realizar amanhã, o CFC avança com um pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 22/2012, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

O Movimento Autárquico Independente considera que a inconstitucionalidade deve ser invocada junto das entidades competentes, com o fundamento de inconstitucionalidade por omissão, que a própria Constituição prevê.

Para o CFC,  a base jurídica da contestação reside no facto de, apesar da Constituição estabelecer no seu artigo 236  que as autarquias são as freguesias, municípios e regiões administrativas, a Lei nº 22/2012 apenas comtemplar  no seu objeto as freguesias e municípios, omitindo/excluindo as regiões.

Com base em pareceres que reconhecidos constitucionalistas têm produzido sobre a matéria, o CFC considera que estabelecendo o artigo 255 da Constituição a criação das regiões administrativas e não tendo ainda tal ocorrido, a referida lei ao aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica tinha que prever legislação no sentido de ativar o processo nos termos constitucionalmente previstos.

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