“Lei para acabar com freguesias é uma aberração que merece rejeição” – CFC

“Em Faro querem “abater” duas das seis freguesias. CFC sempre foi contra e por ser inaceitável a luta tem de ser total”, afirma o movimento liderado pelo antigo edil de Fario, José Vitorino, atrav´wes de nota de imprensa, que transcrevemos:

“Pelo estudo feito pelo CFC – Movimento Autárquico Independente, conclui-se que a chamada reorganização administrativa territorial autárquica é uma aberração que merece rejeição: a lei é cega e sem fundamento, constitui um ataque às populações e não traz benefícios. Tudo, apenas para o poder de Lisboa dizer que fez mais uma reforma.

Por isso, na defesa dos direitos constitucionais da autonomia do poder local e da cidadania, o único caminho das autarquias e das populações é rejeitar e lutar contra ela, por todos os meios democráticos.

A Lei nº 22/2012 foi publicada no final de Maio, havendo agora um prazo de 90 dias para que as Assembleias Municipais deliberem e entreguem as propostas na Assembleia da República. Aí serão apreciadas por uma Unidade Técnica.

O CFC sempre entendeu que uma reforma destas tinha que ser debatida e proposta de baixo para cima e não imposta por Lisboa.

A lei é cega e absurda, pois o “abate” das freguesias não tem por base quaisquer parâmetros ou indicadores (população, equipamentos, história, cultura, etc), mas apenas um objetivo numérico com base percentual. Nunca se vira nada assim!

Por outro lado, é grave a manipulação para tentar enganar as populações.  A lei pretende acabar com os órgãos autárquicos de muitas freguesias, ao mesmo tempo que diz que elas continuam. Não é honesto!

O Município de Faro tem seis freguesias: três em zonas consideradas urbanas (Sé, S. Pedro e Montenegro) e mais três (Santa Bárbara, Estoi e Conceição), estabelecendo a lei que se “abatam” 50% das urbanas e  30% das outras. Depois pode haver um “bónus” até 20% na redução.

Faro, é um Concelho com freguesias fortes e consolidadas e se a lei fosse aplicada seriam “abatidas” duas das seis, o que é inaceitável.

O CFC respeita os Órgãos de Soberania e os seus titulares e  sempre foi contra a redução de freguesias em Faro e seus órgãos autárquicos, concluindo que o propósito da lei agora publicada e sua falta de fundamentos,  não são sérios. Por isso a luta tem de ir até às últimas consequências”, conclui o documento CFC.

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