Cristóvão Norte questiona Governo sobre Tribunal da Relação de Faro

“O Tribunal da Relação de Faro foi legalmente criado em 1999, decisão esta que, ao tempo, constituiu um tardio mas justo reconhecimento da necessidade de suprir a lacuna resultante da inexistência de uma segunda instância de jurisdição comum no Algarve”, questiona o deputado algarvio do PSD, Cristóvão Norte, através de nota de imnprensa que transcrevemos na íntegra: 

Palácio Belmarço, na baixa de Faro, foi adquirido pela autarquia para lá instalar o Tribunal da Relação
“Em face do fluxo processual inscrito nos Círculos Judiciais e nas Comarca do Algarve, bem como da evolução demográfica registada na região, a decisão de criação do Tribunal supramencionado não ia mais além do que concretizar o elementar imperativo de promover uma justiça mais próxima das populações e que respondesse aos anseios dos cidadãos e agentes judiciários.
Todavia, volvidos 13 anos, a instalação do tribunal da relação não se verificou. Não obstante, não escassearam diligências políticas de deputados, insistentes e reiteradas petições de autarcas, compromissos públicos cunhados pelos sucessivos governos, uma miríade de propostas de localização, enfim, um ror de iniciativas goradas pela inércia de quem tinha a obrigação de cumprir o recorte do mapa judiciário em vigor e tomar as providências para acudir aos constrangimentos que se deparavam. Neste sentido, impõe que se reconheça a irrepreensível colaboração do Município de Faro que não regateou esforços e empenho para viabilizar uma solução. Todas estas expectativas foram defraudadas.
Os cidadãos algarvios continuam a ser os que se encontram geograficamente mais longe da sede do tribunal de segunda instância, neste caso sediado em Évora-Tribunal este muito alimentado por processos cuja decisão de primeira instância foi proferida no Algarve- realidade que importa maior onerosidade no acesso à justiça por estes cidadãos e também um maior volume de gastos do aparelho judiciário. A actual situação não é justa nem eficiente.
Hoje discute-se a reforma do mapa judiciário. Neste sentido, o Governo apresentou um ensaio para reorganização da estrutura judiciária que, no que tange aos Tribunais de Recurso, sustenta que “(…)poderá ser equacionada a possibilidade de unidades desdobradas destes tribunais de relação, preferencialmente com recurso a capacidades já instaladas nas comarcas.”

Agora os “meliantes” entram por baixo e as cegonhas fazem ninho por cima

Perspectiva o Governo, no quadro da reforma do mapa judiciário em curso, manter a previsão de instalação do Tribunal da Relação de Faro? Em caso afirmativo, quando estima que a instalação do Tribunal da Relação de Faro se verifique?

Em caso negativo, pode garantir o Governo que ficará sediada uma unidade desdobrada do Tribunal de Relação de Évora em Faro?”, conclui Cristóvão Norte.

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