“Algarve gravemente prejudicado ao ser adiada a Região Administrativa” – CFC

“Reforma do Poder Local: é inconstitucional e uma encenação. Em Faro, “negociata” Macário/PS sacrifica as Freguesias de S. Pedro e Conceição”, critica o movimento Cidadãos com Faro no Coração (CFC), liderado pelo antigo autarca José Vitorino, através de nota de imprensa que transcrevemos.

“Para Faro e Algarve já são muito maus os tempos que correm, mas com a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a chamada Reforma do Poder Local apresentada pelo Governo na Assembleia da República o futuro ainda será mais negro.

Do estudo feito pelo CFC, resultam três conclusões extremamente graves: a Proposta de Lei é inconstitucional, porque exclui as regiões; o objetivo de reduzir 1400 Freguesias é uma enorme encenação, que não traz vantagens e custa centenas de milhar € ao erário público; e no caso de Faro, o Eng. Macário Correia e o PS boicotaram a contestação e através de uma “negociata” propõem-se abater as Freguesias de S. Pedro e Conceição de Faro.

No essencial, o que está em causa é uma grande encenação do PSD e PS, para distrair as populações e fugirem à criação das Regiões Administrativas, que no caso do Algarve é indispensável para o desenvolvimento e geraria grande redução de gastos públicos.

Nos termos do Artº 283º da Constituição, a proposta é inconstitucional por omissão, porque apenas contempla as freguesias e os municípios e exclui as regiões, quando o Artº 236 da Constituição é inequívoco ao consagrar como autarquias locais as freguesias, municípios e regiões administrativas. Mais entende o CFC, que a situação demonstra que o PSD e o PS continuam a recusar a regionalização. Caso contrário, o PSD tê-la-ia proposto e o PS poria como condição para votar a reforma a sua inclusão.

Para o CFC é um combate que tem de continuar.

O objectivo de redução de 1400 freguesias será responsável por centenas de milhar € do erário público em estudos e debates, prejudicando as populações e sem gerar poupanças significativas no funcionamento futuro. A redução devia limitar-se a casos pontuais e, em geral, conseguir-se- iam excelentes resultados de eficiência e de escala, sem gastos nem conflitos, legislando sobre a constituição de associações de freguesias, previstas no Artº 247º da Constituição.

No caso de Faro, o Eng. Macário Correia e o PS têm boicotado a contestação à eliminação de freguesias pela Câmara e Assembleia Municipal e, pelos rumores que correm, com uma “negociata” partidária propõem-se aceitar o fim das freguesias de S. Pedro e Conceição de Faro. É indispensável desmontar a manobra do Eng. Macário Correia e do PS e fazê-los recuar, para o Município ter sempre uma posição contrária.

O caminho desde sempre era e é, o da contestação. Mas, sendo atualmente uma freguesia do PSD e outra do PS, como ao eliminá-las, em termos relativos, os dois partidos não ficam prejudicados, inadmissívelmente aceitam sacrificar essas duas freguesias e as populações.

O CFC não entrará em manobras destas e, como sempre, manter-se-á firme contra o absurdo fim de qualquer Freguesia do Concelho de Faro”, conclui o documento CFC.